O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar parcial nas ADIs 7.912 e 7.914 BB prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos relativos ao exercício de 2025. A decisão fundamenta-se na violação dos princípios da segurança jurídica, principalmente, uma vez que a Lei n. 15.270/2025, publicada em fins de novembro, estabelecia um prazo exíguo (31 de dezembro de 2025) para que os contribu

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) representa um marco na automação e eficiência, transformando a maneira como as tarefas cotidianas são realizadas, desde a elaboração de textos complexos e a resposta a questionamentos até a criação de minutas de documentos legais. Sua capacidade de processar vastos volumes de dados em segundos a estabelece como uma ferramenta de inestimável valor para a produtividade. No entanto, o entusiasmo com a velocidade e a conveniência não dev

A busca pela sustentabilidade financeira é essencial para o setor cultural. Nesse contexto, os Fundos Patrimoniais (endowments) se apresentam como um mecanismo de garantia de recursos perenes. O marco legal para sua constituição no Brasil é a Lei nº 13.800, de 2019 , que autorizou as Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (OGFPs) a arrecadar, gerir e destinar doações para apoiar instituições em diversas áreas de interesse público, incluindo a cultura, a educação e a saú